norma nº 3906/2021

Lei n° 3.906, de 27 de abril de 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.782,
de 19 de dezembro de 2019, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos à empresa PANAMERICANA
CADERNOS EIRELI e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° Os incisos I, II e III do art. 4º da Lei Municipal nº 3.782, de 19 de
dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ................................................................................................................…………………...…....
I – edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da assinatura do instrumento de formalização;
II – aumentar o faturamento anual decorrente de sua atividade produtiva realizada no Município de
Serafina Corrêa em no mínimo 4 (quatro) por cento, partindo da base mínima de R$ 27.000.000,00
(vinte e sete milhões de reais) ao final de 2022, sendo: 
Ao final do ano
de 2022
Ao final do ano
de 2023 
Ao final do ano
de 2024 
Ao final do ano
de 2025 
Ao final do ano
de 2026 
Ao final do ano de
2027 
R$27.000.000,00 R$28.080.000,00 R$29.203.200,00 R$30.371.328,00 R$31.586.181,12 R$32.849.628,36 
III – aumentar o número de empregos formais no Município de Serafina Corrêa em no mínimo 2
(dois) ao ano, partindo da base mínima de 08 (oito) empregados ao final de 2022, sendo: 
Ao final do ano
de 2022 
Ao final do ano
de 2023 
Ao final do ano
de 2024 
Ao final do ano
de 2025 
Ao final do ano
de 2026 
Ao final do ano de
2027 
08 10 12 14 16 18
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de abril de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 27/04/2021.
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