| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei n° 3.908, de 29 de abril de 2021. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 23.731,29 (vinte e três mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos) distribuído na seguinte dotação: 02 13 03 CONSELHO TUTELAR 1245 08.243.0223.2087.0000 MANUT. DAS ATIVIDADES .CONSELHO TUTELAR 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro:..…......................................................................…...................….......R$ 23.731,29 Fonte de Recurso: 0001...................................................................................................................................................................…......…...R$ 23.731,29 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de abril de 2021, 60º da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 29/04/2021. _____________________________