norma nº 3912/2021

Lei n° 3.912, de 31 de maio de 2021.
Altera o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei
Municipal nº 3.278, de 30 de setembro de
2014, alterado pela Lei Municipal nº 3.869, de
16 de março de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1° O inciso I do § 1º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.278, de 30 de setembro de
2014, alterado pela Lei Municipal nº 3.869, de 16 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. ......................................................................................................……...........
§ 1º ....................................................................................................................……...
I – o parcelamento do débito fica limitado a sessenta parcelas, que serão
atualizadas monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo ou que
a ele corresponder, acrescidas de juros de um por cento ao mês;
............................................................….................................……...................... (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de maio de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/05/2021.
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