norma nº 3924/2021

Lei n° 3.924, de 25 de junho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 4.589/2017 e
suas alterações, destinados à aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, § 1º, artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os critérios adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 25/06/2021.
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