norma nº 3926/2021

Lei n° 3.926, de 02 de julho de 2021.
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.897, de
27 de agosto de 2002, que “Altera redação da
Lei nº 1.789, de 02.05.2001”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1° O art. 4º da Lei Municipal nº 1.897, de 27 de agosto de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, de acordo com
os seguintes critérios:
I – 06 (seis) representantes governamentais que devem ser indicados e nomeados
pelo respectivo chefe do Poder Executivo, preferencialmente de setores que
desenvolvam ações ligadas às políticas econômicas e sociais básicas, como a
saúde, educação e assistência social;
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes
dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e organizações de
assistência social e de organizações dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 1º Entende-se por entidades e organizações de assistência social cada uma das
entidades que compõe o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com
atuação municipal.
§ 2º Cada representante no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
deverá ter suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 3º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 4º A soma dos representantes de que trata o inciso II deste artigo, não será inferior
à metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de julho de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/07/2021.
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