norma nº 3929/2021

Lei n° 3.929, de 02 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratações temporárias, de excepcional
interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional
interesse público, os servidores em quantidades, categoria funcional, vencimentos mensais e carga
horária semanal a seguir discriminados:
Quantidade Categoria funcional Padrão/Nível Vencimento
mensal
Carga horária
semanal
Até 02 Enfermeiros 14 R$ 6.530,22 36 horas
Até 01 Técnico em Enfermagem 11 R$ 2.561,30 36 horas
§ 1º As contratações serão realizadas pelo período de 01 (um) ano, contado da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual período ou encerradas antecipadamente,
observadas as disposições da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
§ 2º A seleção dos profissionais será feita mediante processo seletivo simplificado.
§ 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o disposto na
legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação e as atribuições pertinentes à
categoria funcional descrita no art. 1º desta Lei, são as que constam no Anexo I e II, partes integrantes
desta Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0222 CORONAVÍRUS (COVID-19)
10.305.0222.2323.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.301.0213.2108 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de julho de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/07/2021.
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Lei n° 3.929, de 02 de julho de 2021.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar tarefas inerentes à enfermagem.
Descrição Analítica: Realizar as tarefas inerentes à enfermagem; orientar equipe de enfermagem;
proceder a registros de atendimentos; participar de programas comunitários de saúde; prestar aos
pacientes necessitados todo o atendimento que lhe for possível; zelar pela conservação e
funcionamento dos equipamentos de trato a saúde, medicamentos, e outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 36 horas.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução: Curso Superior em Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/07/2021.
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Lei n° 3.929, de 02 de julho de 2021.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Exercer as atividades auxiliares de enfermagem, de nível médio.
Descrição Analítica: Executar atividades relacionadas à assistência de enfermagem; integrar a equipe de
saúde, participar dos Programas de Saúde Pública do Sistema Municipal de Saúde; cooperar e
assistir ao enfermeiro no planejamento, na programação, na orientação e supervisão das atividades
inerentes à assistência de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem a pacientes que merecem
cuidados especiais; prevenir e controlar doenças transmissíveis, atuando em programas de
vigilância epidemiológica; efetuar prevenção e controle sistemático das infecções, nos danos físicos
que possam advir a pacientes durante a assistência da saúde; executar programas de higiene e
segurança do trabalho e prevenção de acidentes e de doenças profissionais e de trabalho; zelar e
cuidar pela conservação e higiene dos equipamentos de uso da saúde; exercer tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
c) Geral: carga horária semanal de 36 horas.
d) Especial: Realizar, inclusive, trabalho externo; atendimento ao público; usar uniforme.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
c) Idade mínima: 18 anos completos.
d) Instrução: Diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a
legislação vigente e registrado no órgão competente.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/07/2021.
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