norma nº 3933/2021

Lei n° 3.933, de 15 de julho de 2021.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.924,
de 25 de junho de 2021, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1° O art. 2º da Lei Municipal nº 3.924, de 25 de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de julho de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 15/07/2021.
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