norma nº 3943/2021

Lei n° 3.943, de 30 de agosto de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/08/2021.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fomentar e incentivar o desporto através do 
fornecimento de transporte para as equipes, 
que representem o Município de Serafina 
Corrêa, em competições esportivas 
realizadas em outros municípios, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fomentar e incentivar o 
desporto através do fornecimento de transporte para as equipes, que representem o Município 
de Serafina Corrêa, em competições esportivas realizadas em outros municípios, dentro do 
Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º O transporte a ser fornecido será limitado à distância de 500 Km por equipe, 
quando for feito com o uso de veículos próprios da frota municipal. 
§ 2º As despesas decorrentes do fornecimento de transporte ficam limitadas a 
R$ 10.000,00 por equipe, quando for necessária a contratação de empresa para prestação de 
serviços. 
§ 3º Os limites fixados nos §§ 1º e 2º serão aplicados independentemente do 
número de etapas da competição a ser disputada, bem como da quantia de deslocamentos que 
se façam necessários. 
Art. 2º O fornecimento do transporte deverá ser solicitado, pela equipe, à 
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, antes da realização da 
competição, devendo ser apresentado junto a solicitação: a inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; cópia do 
estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, e as seguintes informações:
I – a modalidade esportiva;
II – o número de atletas participantes;
III – os dados dos atletas participantes;
IV – a data(s) e horário(s) de realização da competição esportiva;
V – o(s) local(is) de realização da competição;
VI – comprovante de inscrição;
VII – a justificativa da participação da equipe na competição.
§ 1º A Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, através do 
Departamento de Esportes, poderá, a seu critério, solicitar a apresentação de outros 
documentos e/ou informações que julgar necessárias para instrução do processo.
§ 2º Cada equipe poderá solicitar o fornecimento de transporte para apenas uma 
competição por ano.
Lei n° 3.943, de 30 de agosto de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/08/2021.
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Art. 3º É vedado o fornecimento do transporte para equipes que já recebem 
incentivos municipais direcionados, total ou parcialmente, ao custeio de transportes para 
competições. 
Art. 4º A análise da solicitação apresentada pela equipe será avaliada, caso a 
caso, pelo Departamento de Esportes, que emitirá parecer e encaminhará o expediente à 
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, para deferimento ou não da 
solicitação.
Parágrafo único. O deferimento da solicitação dependerá da existência de 
previsão orçamentária e financeira e do atendimento das demais disposições desta Lei.
Art. 5º Aplicam-se as disposições desta Lei somente às equipes que participarão 
de competições de esportes coletivos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Serafina Corrêa, 30 de agosto de 2021, 
61º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal