norma nº 2672/2010

2672, de 07 de abril de 2010.
INSTITUI TURNO ÚNICO NO CENTRO
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS
SERVIDORES DO CARGO TÉCNICO EM
ENFERMAGEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído turno único ininterrupto de 06 (seis) horas diárias no
Centro Municipal de Saúde para os servidores do cargo Técnico em Enfermagem (Padrão
11), a ser cumprido de segunda a sexta-feira, nos seguintes turnos/períodos:
I – para os servidores do turno da manhã: das 7hrs às 13hrs;
II – para os servidores do turno da tarde: das 13hrs às 19hrs.
 
Art. 2º. O turno único instituído no artigo 1° desta Lei vigorará por 06 (seis)
meses a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. No interesse ou necessidade do Município, o Poder
Executivo poderá, por Decreto, interrompê-lo a qualquer tempo de sua vigência.
Art. 3º. Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em lei para seu cargo, cuja carga horária ficará apenas
suspensa temporariamente, em decorrência desta Lei.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho definida em lei dos servidores do
cargo Técnico em Enfermagem não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado
seu integral cumprimento durante o período de turno único. 
Art. 4º. Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de superior interesse público,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2672, de 07 de abril de 2010.
situação de emergência ou calamidade pública, fazendo jus nessa hipótese, apenas as
horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para o cargo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 07 de abril de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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