norma nº 3947/2021

Lei n° 3.947, de 24 de setembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/09/2021.
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Autoriza o Executivo Municipal de Serafina 
Corrêa a celebrar contrato de consórcio 
público na forma desta lei, abre crédito 
especial no orçamento municipal para o ano 
de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Serafina Corrêa a 
celebrar contrato de Consórcio Público nos termos desta Lei, ratificando o Protocolo de 
Intenções assinado pelos Entes Municipais em 18 de agosto de 2017, cujo inteiro teor consta 
no Anexo da presente Lei.
Art. 2º A celebração de contrato de consórcio público se dará entre os 
Executivos Municipais de Camargo, Casca, Carazinho, Ciríaco, Coxilha, David Canabarro, 
Ernestina, Gentil, Marau, Mato Castelhano, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada, 
Passo Fundo, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, Serafina Corrêa, Vanini e Vila 
Maria.
Art. 3º A celebração do ajuste se dará com a Associação Pública denominada de 
Consórcio Intermunicipal da Região do Planalto Médio (CIPLAM), inscrito no CNPJ sob o nº 
28.976.123/0001-81, autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, 
autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Passo Fundo - RS, prazo 
indeterminado de duração e de característica multifinalitária com base nos termos do art. 1º, § 
1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 
10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 4º Fica autorizado o município de Serafina Corrêa a repassar mensalmente 
valores referentes ao contrato de rateio a ser celebrado por conta da manutenção dos custos 
administrativos do Consórcio, nos termos Estatutários do CIPLAM. 
Art. 5º Fica autorizado o município a celebrar contratos de programa junto ao 
Consórcio para fins de desenvolvimento dos seus programas e projetos em comum referendo 
pela assembleia do Consórcio.
Art. 6º Fica o município autorizado a celebrar contratos de rateio para toda e 
qualquer ação de programas e projetos e serviços executados.
Art. 7º Fica o município autorizado a fazer cessão de servidores ao Consórcio 
objetivando diminuição de custos nos serviços e nos bens, com custas ao município vinculado.
Art. 8º Fica o município autorizado, nos termos da sua Lei Orgânica e do 
Estatuto do CIPLAM, ceder e receber em cessão bens móveis e imóveis, para fins de execução 
Lei n° 3.947, de 24 de setembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/09/2021.
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de seus programas e projetos, com o Consórcio Público e com os seus Entes Federados 
associados.
Art. 9º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) distribuído nas seguintes dotações:
02 03 01 SEC.MUN. ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS
1333 04.122.0185.0050.0000 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.000,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1334 04.122.0185.0050.0000 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1335 04.122.0185.0050.0000 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 10 O crédito aberto na forma do Art. 9º anterior será coberto com recursos 
provenientes de
02 10 01 ENCARGOS ESPECIAIS
606 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA -20.000,00
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 11 O CIPLAM integrará a Administração Indireta do Executivo Municipal de 
Serafina Corrêa e terá por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes 
consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de setembro de 2021, 61º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal