norma nº 3948/2021

Lei n° 3.948, de 28 de setembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 28/09/2021.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para o Centro de 
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Centro de 
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra, inscrito no CNPJ sob o nº 92.895.747/0001-73, com sede 
na Rua José Franciosi, nº 510, Bairro Santin, na cidade de Serafina Corrêa, RS, a importância 
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para consecução de finalidades de interesse 
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo tem como objetivo custear a realização do evento tradicionalista gaúcho “1º Individual de 
Laço”. 
Art. 2º O repasse do recurso objeto desta Lei fica condicionado ao cumprimento 
das determinações municipais, em especial ao Decreto Municipal nº 1.059, de 16 de setembro 
de 2021, relativas a procedimentos prévios e autorizações para realização de eventos. 
Art. 3º O Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra prestará contas da 
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de 
Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária abaixo identificada.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2102.0000 Promoção do turismo
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de setembro de 2021, 61º 
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal