norma nº 3956/2021

Lei n° 3.956, de 22 de outubro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/10/2021.
_____________________________
Altera o § 4º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.611, de 
04 de junho de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º O § 4º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.611, de 04 de junho de 2018, 
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.10.......................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 4º Os valores do benefício serão reajustados anualmente pelo indexador IPCA 
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de outubro 
de 2021, 61º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal