norma nº 3960/2021

Lei n° 3.960, de 08 de novembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 08/11/2021.
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Institui o Programa Farmácia Solidária - O 
Melhor Remédio é Doar no Município de 
Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária - O Melhor Remédio é 
Doar, no Município de Serafina Corrêa, a ser implementado a critério e nos moldes definidos 
pelo Poder Executivo, destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em 
doação, e posterior distribuição gratuita à população serafinense que não dispõe de meios para 
sua aquisição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de novembro de 2021, 
61º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal