norma nº 3963/2021

Lei n° 3.963, de 26 de novembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/11/2021.
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Altera incisos do art. 4º da Lei Municipal nº 
3.941, de 20 de agosto de 2021 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de 
agosto de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.....................................................................................................................
II - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação, 
ampliação, modernização, diversificação ou reativação da empresa, o benefício 
será limitado a doze meses a partir da data do início de vigência do contrato de 
locação, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 3 (três) anos, a 
critério da administração, e não poderá exceder:
a) a três VRM (Valor de Referência Municipal) mensal, se contar com mais de 
dois e até cinco empregados;
b) a quatro VRM (Valor de Referência Municipal) mensais, se contar com mais 
de cinco e até dez empregados;
c) a seis VRM (Valor de Referência Municipal) mensais anos, se contar com 
mais de dez e até vinte empregados;
d) a dez VRM (Valor de Referência Municipal) mensais, se contar com mais de 
vinte e até quarenta empregados;
e) acima de quarenta empregados, lei específica definirá o valor.
........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de 
agosto de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.....................................................................................................................
IV - a execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e de 
materiais britados será não onerosa até o limite de uma hora/máquina-caminhão, 
para cada 10m² de área construída, sendo as demais remuneradas pelo preço 
fixado para prestação de serviços a particulares;
........................................................................................................................”(NR)
Lei n° 3.963, de 26 de novembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/11/2021.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de novembro de 2021,
61º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal