norma nº 3969/2021

Lei n° 3.969, de 16 de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/12/2021.
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Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 3.452, de 
02 de setembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal nº 3.452, de 02 de setembro de 
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição 
adequada do cadáver ou o seu encaminhamento ao serviço municipal 
competente, o qual fará sua remoção. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de dezembro de 2021, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal