norma nº 3970/2021

Lei n° 3.970, de 16 de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/12/2021.
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Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 
3.952, de 06 de outubro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 3.952, de 06 de 
outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação
“Art. 6º Os recursos constitutivos do FUMSCAB serão obrigatoriamente 
depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação: 
Fundo Municipal de Serviço e Auxiliar de Bombeiro, mediante conta remunerada 
e movimentada pelo ordenador de despesas do Município e pelos tesoureiros, a 
pedido do Comandante do SCAB. 
........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de dezembro de 2021, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal