norma nº 3971/2021

Lei n° 3.971, de 16 de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/12/2021.
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Insere e altera dispositivos da Lei Municipal 
nº 3.152, de 03 de dezembro de 2013, revoga 
a Lei Municipal nº 3.472/2016 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica inserida a alínea “c” no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 3.152, 
de 03 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: 
“Art. 3º.....................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
c) Somente serão permitidos avanços sobre passeio público caracterizados nas 
modalidades de marquises e toldos de segurança, com a finalidade exclusiva 
para a proteção da chuva e do sol dos pedestres que transitam pelo passeio.
........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.152, de 03 de dezembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.....................................................................................................................
§ 1º A emissão da Carta de Habite-se pela Municipalidade somente será 
fornecida com a apresentação de cópia autenticada do Alvará dos Sistemas de 
Prevenção e Proteção Contra Incêndio emitido por órgão competente.
........................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Fica inserido o §3º no art. 5º da Lei Municipal nº 3.152, de 03 de 
dezembro de 2013, com a seguinte redação
Lei n° 3.971, de 16 de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/12/2021.
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“Art. 5º.....................................................................................................................
................................................................................................................................
§3º Para protocolos de análise e aprovação dos projetos de prédios 
multifamiliares e comerciais, junto ao Poder Público Municipal, deverá ser 
apresentado comprovante de protocolo do Plano de Prevenção Contra Incêndios 
– PPCI nos bombeiros”. (NR)
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.472, de 12 de dezembro de 2016. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de dezembro de 2021, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal