norma nº 3979/2021

Lei n° 3.979, de 22 de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/12/2021.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para a Associação de 
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa –
APASC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, Centro, em Serafina Corrêa, 
RS, a importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas, 
mensais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, para consecução de finalidades de 
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo tem o objetivo de custear despesas com castrações e primeiros socorros para cães e 
gatos, realização de campanhas de incentivo a adoção e ações de doação de ração.
Art. 2º A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC 
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na 
Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no 
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
01 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01.18.542.0090.0012 Apoio a Associações de Proteção dos Animais
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2021, 
61º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal