norma nº 3980/2021

Lei n° 3.980, de 22 de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/12/2021.
_____________________________
Autoriza o Poder Executivo a ceder um 
servidor ocupante de cargo de provimento 
efetivo ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder um servidor 
municipal ocupante de Cargo de Provimento Efetivo e estável na função pública para exercer 
funções na Secretaria de Estado de Educação - RS, com ônus para o órgão de origem, 
mediante ressarcimento.
Parágrafo único. A cedência de que trata o caput é pelo período de 01 (um) ano, 
prorrogável por iguais períodos, até o limite permitido pela legislação, havendo interesse entre 
as partes.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2021, 
61º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal