norma nº 3981/2022

Lei n° 3.981, de 21 de fevereiro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 21/02/2022.
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Institui o “Programa Ir de Bike” com a 
instalação de bicicletários no âmbito do 
Município de Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Serafina Corrêa, o PROGRAMA 
IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a 
melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio de 
transporte não poluente.
Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos:
I – estimular e criar uma cultura favorável para a população fazer uso de 
bicicletas como meio de transporte saudável e eficiente;
II – desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade 
urbana
IV – melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da 
população.
V - Reduzir o tráfego de veículos automotores e, consequentemente, a poluição 
em geral;
Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados exclusivamente aos ciclistas, 
aos quais caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao 
suporte para estacionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de fevereiro de 2022, 61º 
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal