| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei n° 3.983, de 21 de fevereiro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 21/02/2022. _____________________________ Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) distribuído na seguinte dotação: 01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores 864 01.031.0150.2550.0000 Manutenção das Atividades da Câmara 15.000,00 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores 819 01.031.0150.2550.0000 Manutenção das Atividades da Câmara -15.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE Anulação........................................................................................................... – R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de fevereiro de 2022, 61º da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal