norma nº 3984/2022

Lei n° 3.984, de 24 de fevereiro de 2022.
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Serafina Corrêa, 24/02/2022.
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Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.946, de 
24 de setembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.946, de 24 de setembro de 2021, passa a 
vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de fevereiro de 2022, 61º 
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Lei n° 3.984, de 24 de fevereiro de 2022.
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ANEXO I
Empresas de EVENTOS relacionadas as seguintes atividades:
Código CNAE Descrição
5620-1/02 ALIMENTAÇÃO FORNECIDOS POR BUFÊ (BUFFET) PARA 
BANQUETES, COQUETÉIS E RECEPÇÕES; SERVIÇOS DE
9329-8/99 ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS; ATIVIDADES 
DE
5620-1/02 BUFE; SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
8230-0/02 CASA DE EVENTOS, GESTÃO DE
7420-0/01 COBERTURA FOTOGRÁFICA PARA JORNAIS, REVISTAS E 
EVENTOS; SERVIÇOS DE
9001-9/99 DIRETORES, PRODUTORES E EMPRESÁRIOS DE EVENTOS 
ARTÍSTICOS AO VIVO; ATIVIDADES DE
7739-0/99 EQUIPAMENTOS PARA ILUMINAÇÃO DE EVENTOS; ALUGUEL DE, 
LOCAÇÃO DE
8230-0/02 ESPAÇOS PARA EVENTOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
4330-4/02 ESTANDES (STANDS) PARA FEIRAS E EVENTOS; INSTALAÇÃO DE
7739-0/03 ESTANDES PARA FEIRAS E EVENTOS, COM OU SEM MONTAGEM; 
ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
9001-9/04 EVENTOS DE CIRCO, FANTOCHE, MARIONETE; ORGANIZAÇÃO 
DE, PROMOÇÃO DE
9001-9/03 EVENTOS DE DANÇA; ORGANIZAÇÃO DE, PROMOÇÃO DE
9001-9/02 EVENTOS MUSICAIS; ORGANIZAÇÃO DE, PROMOÇÃO DE
7420-0/04 FESTAS E EVENTOS; PRODUÇÃO DE VÍDEO PARA
7420-0/04 FILMAGEM DE EVENTOS CULTURAIS; SERVIÇOS DE
7420-0/04 FILMAGEM DE EVENTOS; SERVIÇOS DE
7420-0/04 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS PARA FESTAS E EVENTOS
8230-0/02 INSTALAÇÕES PARA EVENTOS; GESTÃO DE
9319-1/01 ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS 
ESPORTIVOS; SERVIÇOS DE
8230-0/01 ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS, 
EXCETO CULTURAIS E ESPORTIVOS; SERVIÇOS DE
9001-9/01 ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO DE EVENTOS DE TEATRO; 
ATIVIDADE DE
7420-0/01 PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA PARA FESTAS E OUTROS EVENTOS
8230-0/01 ORGANIZAÇÃO DE FESTAS FAMILIARES; SERVIÇO DE
8230-0/01 ORGANIZAÇÃO DE FESTAS INFANTIS; SERVIÇO DE
8230-0/01 ORGANIZAÇÃO DE FESTAS; SERVIÇO DE
8230-0/02 CASA DE FESTAS; GESTÃO DE
9329-8/99 ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS; ATIVIDADES 
DE
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Atividades ligadas ao ENSINO DE ESPORTES:
Código CNAE Descrição
8591-1/00 AIKIDO; ENSINO DE
8591-1/00 ARTES MARCIAIS; ENSINO, CURSO DE
8591-1/00 ATLETISMO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 ATLETISMO; ESCOLINHA DE
8591-1/00 AULAS DE EQUITAÇÃO; ATIVIDADE DE
8591-1/00 BASQUETE; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 BASQUETE; ESCOLINHA DE
8591-1/00 BOXE; ENSINO, ACADEMIA DE
8591-1/00 CAPOEIRA; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 ESCOLINHA DE ESPORTE
8591-1/00 ESCOLINHA DE FUTEBOL
8591-1/00 ESCOLINHA DE NATAÇÃO
8591-1/00 ESCOLINHA DE VÔLEI
8591-1/00 ESPORTES; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 FUTEBOL; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 HALTEROFILISMO; ENSINO DE
8591-1/00 JIU-JITSU; ENSINO DE, ACADEMIA DE
8591-1/00 JUDÔ; ENSINO DE, ACADEMIA DE
8591-1/00 KARATÊ; ENSINO DE, ACADEMIA DE
8591-1/00 MERGULHO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 NATAÇÃO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 SQUASH; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 SURF; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 TIRO AO ALVO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 TIRO ESPORTIVO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 TÉCNICOS E ASSISTENTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS; 
ATIVIDADES DE
8591-1/00 TÊNIS; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 VÔLEI; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
Atividades de CONDICIONAMENTO FÍSICO:
Código CNAE Descrição
9313-1/00 ACADEMIA DE GINÁSTICA; ATIVIDADE DE
9313-1/00 ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E AERÓBICA
9313-1/00 AERÓBICA; ATIVIDADE DE
9313-1/00 ALONGAMENTO CORPORAL
9313-1/00 ANTI-GINÁSTICA
9313-1/00 CONDICIONAMENTO FÍSICO; ATIVIDADES DE
9313-1/00 CROSSFIT; ATIVIDADES DE
9313-1/00 EDUCAÇÃO FÍSICA; ATIVIDADES DE INSTRUTORES DE
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9313-1/00 FITNESS
9313-1/00 GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO; ACADEMIA DE
9313-1/00 GINÁSTICA LABORAL SERVIÇOS DE
9313-1/00 HIDROGINÁSTICA; ATIVIDADE DE
9313-1/00 IOGA
9313-1/00 MUSCULAÇÃO; ATIVIDADES DE
9313-1/00 PERSONAL TRAINERS; SERVIÇOS DE
9313-1/00 PILATES
9313-1/00 TREINAMENTO FUNCIONAL; ATIVIDADES DE
9313-1/00 YOGA
Atividades de CABELEIREIROS e outras atividades de tratamento de beleza:
Código CNAE Descrição
9602-5/01 ALISAMENTO, PERMANENTE DE CABELO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 BARBEARIA
9602-5/01 BARBEIRO; SALÃO DE
9602-5/01 CABELEIREIRO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 CALISTA; SERVIÇOS DE
9602-5/01 COIFFURE
9602-5/01 CORTE DE CABELO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 EMBELEZAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DE
9602-5/01 HIDRATAÇÃO DE CABELOS; SERVIÇOS DE
9602-5/01 LAVAGEM E PENTEADO DE CABELO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 MANICURA; SERVIÇOS DE
9602-5/01 PEDICURE, MANICURE; SERVIÇOS DE
9602-5/01 PEDICURO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 RELAXAMENTO DE CABELOS; SERVIÇOS DE
9602-5/01 SALÃO DE CABELEIREIRO
9602-5/01 SALÃO DE CABELEIREIRO UNISSEX
9602-5/01 TINGIMENTO DE CABELO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 TINTURA E PINTURA DE CABELO; SERVIÇO DE
9602-5/01 TRATAMENTO CAPILAR; SERVIÇOS DE
9602-5/01 TRATAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DE
9602-5/02 BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO COM USO DE EQUIPAMENTOS
9602-5/02 CORRENTE RUSSA; SERVIÇO DE
9602-5/02 DEPILAÇÃO COM CERA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 DEPILAÇÃO; SERVIÇOS DE
9602-5/02 DESIGN, DEPILAÇÃO E LIMPEZA DE SOBRANCELHAS; SERVIÇOS 
DE
9602-5/02 ENDERMOTERAPIA; SERVIÇO DE
9602-5/02 ESTETICISTA; SERVIÇOS DE
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9602-5/02 ESTÉTICA CORPORAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 HIDRATAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
9602-5/02 HIGIENE E BELEZA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 HIGIENE E EMBELEZAMENTO; SERVIÇOS DE
9602-5/02 HIGIENE PESSOAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 INSTITUTO DE BELEZA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 INSTITUTO DE EMAGRECIMENTO COM USO DE EQUIPAMENTOS
9602-5/02 INSTITUTO DE MASSAGEM ESTÉTICA
9602-5/02 LIMPEZA DE PELE; SERVIÇOS DE
9602-5/02 LIMPEZA FACIAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MAQUIAGEM; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MAQUILAGEM; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MASSAGEM ESTÉTICA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MASSAGEM FACIAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MASSAGEM PARA EMAGRECIMENTO; ATIVIDADE DE
9602-5/02 MICROPIGMENTAÇÃO DE SOMBRANCELHA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 PEELING; SERVIÇOS DE
9602-5/02 REVITALIZAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
9602-5/02 SPA SEM SERVIÇO DE ALOJAMENTO; SERVIÇOS DE
9602-5/02 TONIFICAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
9602-5/02 TRATAMENTO ESTÉTICO; SERVIÇOS DE
9602-5/02 TRATAMENTO FACIAL; SERVIÇOS DE
Atividades de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, na modalidade escolar:
Código CNAE Descrição
4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL
Atividades dos CURSOS DE INFORMÁTICA.:
Código CNAE Descrição
8599-6/03 TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA
8599-6/03 AULAS DE INFORMÁTICA
8599-6/03 COMPUTADOR; CURSO, ENSINO DE
8599-6/03 INFORMÁTICA; CURSO, ENSINO DE
8599-6/03 MICROCOMPUTADOR; CURSO, ENSINO DE
8599-6/03 TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E ACESSO À INTERNET; 
ENSINO DE
Atividades de COMÉRCIO VAREGISTA NÃO-ESPECIALZIADO em estabelecimentos que 
oferecem variedade de linhas de mercadorias (roupas, móveis, eletrodomésticos, ferragens, 
cosméticos, bijuterias, jogos, artigos de esporte, etc.)
Código CNAE Descrição
4713-0 COMPRA COLETIVA,; COMERCIO VAREJISTA EM SITES DE
Lei n° 3.984, de 24 de fevereiro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/02/2022.
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4713-0 DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS; COMÉRCIO 
VAREJISTA
4713-0 FREE SHOP DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS; COMÉRCIO 
VAREJISTA
4713-0 LOJA DE DEPARTAMENTOS; COMÉRCIO VAREJISTA
4713-0 LOJAS DE VARIEDADES (MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS) 
EXCETO AGRÍCOLAS E ALIMENTOS; COMÉRCIO VAREJISTA
4713-0 LOJAS DE VARIEDADES DE PEQUENO PORTE; COMÉRCIO 
VAREJISTA
4713-0 MAGAZIM; COMÉRCIO VAREJISTA
4713-0 MAGAZINES; COMÉRCIO VAREJISTA
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios