norma nº 2925/2012

 2925 de 21 de março de 2012.
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009-PLURIANUAL, N° 2834/2011 –
LDO E NA LEI N.º 2870/2011 – LOA, E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O VICE-PREFEITO, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de projeto, nas Leis Municipais n.º 2612/2009-
PLURIANUAL, N° 2834/2011 – LDO e na Lei n.º 2870/2011 – LOA, e a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais ), dando recurso
no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
17.5411.0188.1249 Revitalização de poços Artesianos e caixas de água/Recursos
Vinculados Defesa Civil.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 6.600,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 45.300,00
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira ao projeto revitalização de
poços artesianos e caixas de água conforme termo de transferência de recursos vinculados
do Estado-Defesa Civil.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do recurso vinculado do Estado-Defesa Civil no valor 
de R$ 51.900,00. (Cinquenta e um mil e novecentos reais).
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2925 de 21 de março de 2012.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de março de 2012.
Flávio José Breda,
Vice- Prefeito, no exercício do 
Cargo de Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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