norma nº 3988/2022

Lei n° 3.988, de 16 de março de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/03/2022.
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Autoriza o Município de Serafina Corrêa a 
aceitar área de recreação em matrícula 
imobiliária diversa daquela parcelada. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar, a título área 
de recreação do Loteamento Puma e Pandolfo, 2.105,00 m² (dois mil cento e cinco metros 
quadrados) de área do imóvel de matrícula nº 12.151 do Registro de Imóveis deste Município, 
com as seguintes medidas e confrontações:
Ao NORTE, por 25,00m (vinte e cinco metros), com terras do Município de 
Serafina Corrêa; ao SUL, por 41,65m (quarenta e um metros e sesse0nta e cinco centímetros), 
com área remanescente da matrícula 12.151; à LESTE, por 60m (sessenta metros), com terras 
do Município de Serafina Corrêa e NOROESTE, por 62,25m (sessenta e dois metros e vinte e 
cinco centímetros), com área remanescente da matrícula 12.151.
Art. 2º A área descrita no Art. 1º desta passa a ser afetada como área de 
recreação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de março de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal