norma nº 3990/2022

Lei n° 3.990, de 23 de março de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 23/03/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para o Centro de 
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Centro de 
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra, inscrito no CNPJ sob o nº 92.895.747/0001-73, com sede 
na Rua José Franciosi, nº 510, Bairro Santin, na cidade de Serafina Corrêa, RS, a importância 
total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para consecução de finalidades de interesse 
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo tem como objetivo fomentar o turismo, cultura e o resgate dos costumes tradicionalistas, 
através da realização do “XVII Rodeio Crioulo Estadual de Serafina Corrêa”. 
Art. 2º O repasse do recurso objeto desta Lei fica condicionado ao cumprimento 
das determinações municipais, em especial ao Decreto Municipal nº 1.059, de 16 de setembro 
de 2021, relativas a procedimentos prévios e autorizações para realização de eventos. 
Art. 3º O Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra prestará contas da 
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento 
que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de março de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal