norma nº 3994/2022

Lei n° 3.994, de 05 de abril de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 05/04/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas com a realização de 
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, 
no exercício 2022/2023, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a realização de 
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2022/2023, conforme cronograma 
estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3ª Região Militar/PRM 03/001 e pelo 6º B E CMB de 
São Gabriel, Rio Grande do Sul.
Art. 2º As despesas autorizadas pelo artigo 1º desta Lei limitam-se ao valor de 
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e são inerentes aos custos com alimentação; 
serviços de transporte rodoviário intermunicipal; combustíveis; limpeza, manutenção e 
utilização do ginásio municipal; despesas com instalações e reparos elétricos, hidráulicos e de 
internet; hospedagem dos oficiais militares que realizarão o recrutamento. 
Art. 3º Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custeados pelo 
Município serão regulamentados por Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0010.2565.0000 MANUT. E EVENTOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.3.90.30.00 Material de consumo.
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de abril de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal