norma nº 2677/2010

2677, de 20 de abril de 2010.
INCLUI PROJETO E ATIVIDADES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 2612/2009 - PLURIANUAL,
Nº 2613/2009 – LDO; E Nº 2624/2009 – LOA,
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto e Atividades na Lei Municipal n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº
2624/2009 – LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 63.300,00 (sessenta e três mil e
trezentos reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1142 Aquisição de Veículo com Recursos ECD
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 30.000,00
10.305.0071.2077 Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica e 
controle de Doenças
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 9.000,00
10.305.0071.2197 Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica 
Recursos MAC 
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 300,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 2.000,00
10.301.0069.2144 Manutenção dos Serviços em saúde Recursos Consulta 
Popular
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 19.000,00
10.301.0069. 2245 Manutenção da Saúde /Recursos Operação Inverno
Gaúcho
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 3.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2677, de 20 de abril de 2010.
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender aos programas e planos de
aplicação de recursos vinculados do ECD e MAC.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
a) O saldo de Superávit Financeiro disponível do exercício anterior - Recurso
Vinculado ECD, no valor de R$ 29.000,00.
b) O saldo de Superávit Financeiro disponível do exercício anterior - Recurso
Vinculado MAC, no valor de R$ 2.000,00.
c) O saldo de Superávit Financeiro disponível do exercício anterior - Recurso
Vinculado Consulta Popular, no valor de R$ 17.991,16 e rendimentos, no valor de R$
1.008,84. 
d) O saldo de Superávit Financeiro disponível do exercício anterior - Recurso
Vinculado Operação Inverno Gaúcho, no valor de R$ 3.000,00.
e) a redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.2077 Manutenção do Programa de Vigilância e Epidemiológica e
 Controle de Doenças
33.90.30.00.00 Material de Consumo..............................................R$ 3.300,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 7.000,00
Art. 3º. A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de abril de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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