norma nº 3998/2022

Lei n° 3.998, de 06 de abril de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 06/04/2022.
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Concede aumento real sobre os vencimentos 
dos cargos dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Serafina Corrêa -
RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei
Art. 1º Concede aumento real sobre os vencimentos dos cargos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo Municipal de Serafina Corrêa – RS, no percentual de 1,44% (um 
virgula quarenta e quatro por cento), a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Atualiza as Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", do Anexo IV, da Lei Municipal 
nº 3.352, de 30 de junho de 2015 que "Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de 
Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Serafina Corrêa".
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária 
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de abril de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal