norma nº 4001/2022

Lei n° 4.001, de 14 de abril de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 14/04/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
o imóvel matriculado sob nº 8.032 no 
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa para 
a empresa Egídio José Cerutti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação 
definitiva à empresa EGÍDIO JOSÉ CERUTTI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.014.983/0001-02, 
do imóvel matriculado sob nº 8.032 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, de propriedade 
do Município de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Lote urbano número 03 (três) da quadra “F” do Loteamento Industrial Bairro 
Salete, com área superficial de 1.000,00m² (Um mil metros quadrados), com 
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli 
distante 40,00m da esquina com a Rua Vitório Pasqualotto, lado ímpar da 
numeração administrativa, no quarteirão formado pelas ruas: Rua Vitório 
Pasqualotto, Cezar Picolli e terras urbanas, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao Norte, por 50,00m(cinquenta metros), com o lote nº 02; ao 
Sul, por 50,00m(cinquenta metros), com o lote nº 04, ambos da mesma quadra; 
ao Leste, por 20,00m(vinte metros), com a Rua Cezar Picoli; e ao Oeste, por 
20,00m(vinte metros), com terras urbanas de Severina Giaretta De Cesaro.
Art. 2º Para fins legais, fica avaliado o terreno de que trata o art. 1º desta Lei em 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3° A donatária e seus sucessores deverão manter a destinação do imóvel 
doado para fins industriais ou comerciais ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal