norma nº 4002/2022

Lei n° 4.002, de 14 de abril de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 14/04/2022.
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Altera dispositivos da Lei nº 3.495, de 06 de 
março de 2017, que “Concede vale￾alimentação aos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Altera o caput do Art. 3º, § 2º da Lei nº 3.495, de 6 de março de 2017, que 
"Concede vale-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal" passando 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O vale alimentação será no valor diário de R$ 17,27 (dezessete reais, 
vinte e sete centavos).
§1ºO........................................................................................................................
§2º O valor a que se refere o caput deste artigo será ajustado anualmente, no 
mês de março, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA”
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 3.814, de 22 de abril de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal