norma nº 4003/2022

Lei n° 4.003, de 14 de abril de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 14/04/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para a Associação de Pais e 
Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 
15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta nº 378, Centro, em Paraí, RS, a 
importância total de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), dividido em 9 (nove) 
parcelas, mensais, de R$ 2.200,00 (mil e oitocentos reais) cada, para consecução de 
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo tem como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e 
valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Art. 2º A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI prestará 
contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 
13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no 
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal