norma nº 2680/2010

2680, de 28 de abril de 2010.
FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixadas as seguintes alíquotas de contribuição social para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Serafina Corrêa:
I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas
suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos
proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças
incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos que superem o dobro desse limite.
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os órgãos
e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, referente ao custo normal
será de 13,35%, e referente ao custo suplementar destinado à amortização do passivo
atuarial, será de 3,50%, totalizando 16,85%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas,
nos termos dos incisos I e II deste artigo.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2680, de 28 de abril de 2010.
Art. 2º. No exercício de 2010 vigoram as alíquotas fixadas na Lei Municipal nº
2614, de 21 de outubro de 2009.
Art. 3º. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de abril de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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