norma nº 4010/2022

Lei n° 4.010, de 02 de maio de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/05/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para a Associação de 
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa –
APASC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, Centro, em Serafina Corrêa, 
RS, a importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 9 (nove) parcelas 
mensais, para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de 
Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo tem o objetivo de custear despesas com castrações de cães e gatos, prioritariamente, 
em situação de risco e abandono.
Art. 2º A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC 
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na 
Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no 
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, sendo os valores destinados à APASC através da Emenda Impositiva nº 
07, de autoria dos Vereadores Daniel Morandi e Gilmar Facco, nos termos do disposto na Lei 
Municipal nº 3.972, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de maio de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal