norma nº 4014/2022

Lei n° 4.014, de 13 de maio de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/05/2022.
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Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.006, de 
22 de abril de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1° O art. 2º da Lei Municipal nº 4.006, de 22 de abril de 2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2° O imóvel objeto da dação encontra-se registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé, sob número de matrícula 6.931, 
de propriedade de CREMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 13.106.006/0001-90.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal