norma nº 4015/2022

Lei n° 4.015, de 13 de maio de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/05/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de 
reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos da 
Resolução CMN nº 4.589/2017 e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas, 
melhorias na pavimentação e obras de infraestruturas, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo 
Município de SERAFINA CORRÊA/ RS, para a execução de obras, serviços e equipamentos, 
observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou 
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e 
Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se refere o artigo 159, inciso I 
da Constituição Federal.
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I 
do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, 
os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos 
depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que 
as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes 
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Serafina Corrêa, 13/05/2022.
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necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de 
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser 
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO SERAFINA 
CORRÊA/RS não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos 
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inciso II, § 1º, artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os critérios adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal