norma nº 4019/2022

Lei n° 4.019, de 26 de maio de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/05/2022.
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.011, 
de 02 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a 
regularização de imóveis doados ou 
concedidos em uso por meio da política 
habitacional para a população de baixa renda, 
na forma e nas condições que menciona e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº 4.011, de 02 de maio de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização 
de imóveis doados ou concedidos em uso por meio da política habitacional para 
população de baixa renda, autorizados pela Lei Municipal nº 1.388, de 29 de 
setembro de 1995, pela Lei Municipal nº 1.876, de 31 de maio de 2002 e pela Lei 
Municipal nº 2.375, de 08 de maio de 2007, atualmente revogadas, localizados 
nos loteamentos populares a seguir elencados, cujas situações estejam 
previstas nesta Lei:
I – Loteamento Popular Santa Lúcia I;
II – Loteamento Popular Santa Lúcia II;
III – Loteamento Popular Alto do Paraíso;
IV – Loteamento Popular Maccari.” (NR)
Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 4.011, de 02 de maio de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º......................................................................................................................
II - a concessão de direito real de uso ou a doação tenham sido autorizadas pela 
Lei Municipal nº 1.388, de 29 de setembro de 1995, pela Lei Municipal nº 1.876, 
de 31 de maio de 2002 e pela Lei Municipal nº 2.375, de 08 de maio de 2007, 
atualmente revogadas;
.........................................................................................................................(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de maio de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal