norma nº 4027/2022

Lei n° 4.027, de 26 de maio de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/05/2022.
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.782, 
de 19 de dezembro de 2019, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivos à empresa PANAMERICANA 
CADERNOS EIRELI e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1° Os incisos I, II e III do art. 4º da Lei Municipal nº 3.782, de 19 de 
dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .....................................................................................................................
I – edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de 
3 (três) anos, a contar da assinatura do instrumento de formalização;
II – aumentar o faturamento anual decorrente de sua atividade produtiva 
realizada no Município de Serafina Corrêa em no mínimo 4 (quatro) por cento, 
partindo da base mínima de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) ao 
final de 2023, sendo: 
Ao final do ano 
de 2023
Ao final do ano 
de 2024
Ao final do ano 
de 2025
Ao final do ano 
de 2026
Ao final do ano 
de 2027
Ao final do ano 
de 2028
R$27.000.000,00 R$28.080.000,00 R$29.203.200,00 R$30.371.328,00 R$31.586.181,12 R$32.849.628,36
III – aumentar o número de empregos formais no Município de Serafina Corrêa 
em no mínimo 2 (dois) ao ano, partindo da base mínima de 08 (oito) empregados 
ao final de 2023, sendo: 
Ao final do ano 
de 2023
Ao final do ano 
de 2024
Ao final do ano 
de 2025
Ao final do ano 
de 2026
Ao final do ano 
de 2027
Ao final do ano 
de 2028
08 10 12 14 16 18
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de maio de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal