norma nº 4037/2022

Lei n° 4.037, de 15 de junho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 15/06/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratação temporária de 
excepcional interesse público e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de 
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, funções, vencimentos mensais e 
carga horária semanal a seguir discriminados:
Quantidade Categoria funcional Padrão Vencimento 
mensal
Carga horária 
semanal
Até 01
Agente de Combate de 
Endemias
8 R$ 2.054,91 40 horas 25 horas
§ 1º A contratação será realizada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por igual período ou encerrada 
antecipadamente.
§ 2º A seleção dos profissionais será feita mediante processo seletivo 
simplificado.
§ 3º O contratado receberá auxílio-alimentação em conformidade com o disposto 
na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação e as atribuições 
pertinentes a categoria funcional descrita no art. 1º desta Lei, são as que constam nos Anexo 
Único, parte integrante desta Lei.
Lei n° 4.037, de 15 de junho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 15/06/2022.
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Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as 
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
Art. 4º Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 21.264,41 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e 
um centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
914 10.305.0044.2675.0000 Ações e Serviços da Vigilância em Saúde 21.264,41
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0040 A S P S
Art. 5º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
02 10 01 Encargos Especiais
812 99.999.9999.9999.0000 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS -21.264,41
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de junho de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal