norma nº 4040/2022

Lei n° 4.040, de 24 de junho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/06/2022.
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Insere novo parágrafo no art. 1º da Lei 
Municipal nº 3.975, de 22 de dezembro de 
2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Fica inserido o §4º no art. 1ª da Lei Municipal nº 3.975, de 22 de 
dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.1º...................................................................................................................... 
................................................................................................................................
§4º Em caso de afastamento do(s) contratado(s) das funções por qualquer 
motivo, poderá ser contratado substituto para desempenhar as funções, limitada 
a duração do contrato ao período de afastamento. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de junho de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal