norma nº 4041/2022

Lei n° 4.041, de 24 de junho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/06/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob 
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de 
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), mediante 
formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicado 
em reformas e na construção de três quartos/salas PPP (pré-parto, parto e pós-parto) do 
Hospital Nossa Senhora do Rosário. 
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados foram destinados ao 
Hospital Nossa Senhora do Rosário através da Emenda Impositiva nº 10, de autoria dos 
Vereadores Francisco Bernardo Mezzomo, Gilmar Facco José Carlos Betinardi e Lidio 
Francisco Oldoni, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 3.972, de 21 de dezembro de 
2021.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02 07 01 Fundo Municipal da saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à assistência hospitalar
4.4.50.42.00 Auxílios
Fonte de recurso: 0040 - A S P S
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de junho de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal