norma nº 4043/2022

Lei n° 4.043, de 11 de julho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 11/07/2022.
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Altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 
4.004, de 22 de abril de 2022, que “Dispõe 
sobre a regularização de obras na forma e 
nas condições que menciona e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 4.004, de 22 de abril de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar 
esta Lei no que couber, inclusive no que diz respeito as condições de 
pagamento da multa e da indenização correspondente ao valor atualizado do 
imóvel público invadido”.
Parágrafo único. Eventuais parcelamentos das despesas de que trata esta lei 
ficam limitados ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses”. (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 11 da Lei Municipal nº 4.004, de 22 de abril de 2022. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de julho de 2022, 61º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal