norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
N5 1, DE 27 DE ABRIL DE 2022
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Acrescento § 4? ao artigo 100 da Lei Orgânica
do Município de Serafina Corrêa.
JAIRO VIDMAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no
uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município;
Art. 15 O artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa passa a
vigorar acrescido do seguinte § 45;
"Art. 100
§ 4? Excepcionalmente poderá ser possibil itada a regularização de
situações consolidadas, de impossível ou difíci l reversão, desde que autorizada
em lei específica," (NR).
Art. 25 Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, em 27 de abri l de 2022.
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 27/04/2022.
A
'er. Daniel Morandi
15 Secretário
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