norma nº 2/2022

. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
F SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
N9 2, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Página 1 de 2
Altera o inciso X do art. 66, incisos I e III do
caput e inciso I do §1^ do art. 123 da Lei
Orgânica do Município de Serafina Corrêa.
JAIRO VIDMAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no
uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 12 O inciso X do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 66
X - Enviar ao Poder Legislativo até 30 de junho o Plano
Plurianual, até 31 de agosto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
até 15 de novembro as propostas de orçamento previsto em lei;
(NR)
Art. 22 Os incisos I e I I I do caput e o inciso I do §12 do art. 123 da Lei Orgânica do
Município de Serafina Corrêa, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 123
/ - 0 projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do
primeiro ano do mandato;
11-
lll - o projeto de lei dos orçamentos anuais, até 15 de
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 06/09/2022.
Ver. Daniel Morandi
12 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
* SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
i A
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
N9 2, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Página 2 de 2
novembro de cado ano.
§1^
I - o projeto de lei do plano plurianual, até 31 de Julho do
primeiro ano de mandato;
(NR).
Art. 3- Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, em 6 de setembro de 2022.
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 06/09/2022.
Ver. Daniel Morandi
19 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br