norma nº 4050/2022

Lei n° 4.050, de 05 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 05/08/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo a empresa Duramax 
Artefatos de Concreto Ltda. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à 
empresa DURAMAX ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
32.875.953/0001-90, com sede na Rua Cesar Picolli, nº 150, Bairro Industrial Salete, Serafina 
Corrêa, RS, nos estritos termos e condições previstas nesta Lei. 
Art. 2º Os incentivos a que se refere o artigo 1º desta Lei são as concessões do 
direito real de uso dos lotes urbanos nº 03 da quadra “D” e nº 05 da quadra “D”, situados na 
Área Industrial Salete, objetos das matrículas nº 8.022 e 8.024 do Registro de Imóveis de 
Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações: 
I - Lote urbano número 03 (Três) da quadra “D” do Loteamento Industrial Bairro 
Salete, com área de 1.000,00m² (Um mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta 
cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli lado par da numeração distante 30,00m da 
esquina com Rua Avelino Grando, no quarteirão formado pelas ruas: Rua Avelino Grando, 
Cezar Piccoli, Vitório Pasqualotto e Antônio Vidmar, confrontando-se: ao Norte, por 
50,00m(cinquenta metros), com o lote nº 01, ao Sul, por 50,00m(cinquenta metros), com o lote 
nº 05; a Leste, por 20,00m (Vinte metros), com o lote nº 04, todos da mesma quadra; e ao 
Oeste, por 20,00m(Vinte metros), com a Rua Cezar Picoli. O lote tem como proprietário o 
Município de Serafina Corrêa. Lote objeto da matrícula nº 8.022 do CRI de Serafina Corrêa-RS;
II - Lote urbano número 05 (Cinco) da quadra “D” do Loteamento Industrial Bairro 
Salete, com área superficial de 2.000,00m² (Dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, 
situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli, lado par da numeração, 
esquina com a Rua Vitório Pasqualotto, no quarteirão formado pelas ruas: Rua Avelino Grando, 
Lei n° 4.050, de 05 de agosto de 2022.
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Serafina Corrêa, 05/08/2022.
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Cezar Piccoli, Vitório Pasqualotto e Antônio Vidmar, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao Norte, por 50,00m(cinquenta metros), com o lote nº 03, da mesma quadra, 
ao Sul, por 50,00m(cinquenta metros), com a Rua Vitório Pasqualotto; ao Leste, por 40,00m 
(Quarenta metros), com o lote nº 06, da mesma quadra; e ao Oeste, por 30,00m(Trinta 
metros), com a Rua Cezar Picoli. O lote tem como proprietário o Município de Serafina Corrêa. 
Lote objeto da matrícula nº 8.024 do CRI de Serafina Corrêa-RS;
Art. 3º As Concessões de direito real de uso dos lotes de que tratam os incisos I 
e II do artigo 2º desta Lei será formalizada mediante escritura pública ou contrato 
administrativo, cujos terrenos a serem dados em concessão, para fins legais, foram avaliados 
em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para o imóvel de matrícula nº 8.022 e em R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil), para o imóvel de matrícula nº 8.024. 
Art. 4° Em contrapartida aos incentivos previstos nesta lei, a empresa 
beneficiada assume as seguintes obrigações e encargos:
I - Aumentar o número de empregos formais em no mínimo 1 (um) a cada ano, 
durante o período de 5 (cinco) anos.
II - Aumentar o faturamento em no mínimo 20% (vinte por cento) em relação ao 
apresentado nos últimos 12 (doze) meses anteriores a formalização da concessão de uso;
III – Manter a destinação do imóvel locado para fins industriais, comerciais ou 
para atividades de prestação de serviços.
IV – Comprovar sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis, 
relatórios e outros documentos solicitados pelo Poder Público Municipal, o cumprimento das 
obrigações e encargos assumidos. 
Art. 5º A concessão dos incentivos de que trata esta Lei será precedida de 
escritura pública ou contrato administrativo, contendo cláusula expressa de indenização ao 
Município no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de não alcance das 
metas especificadas. 
Lei n° 4.050, de 05 de agosto de 2022.
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Serafina Corrêa, 05/08/2022.
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Art. 6º Após 10 (dez) anos da concessão de direito real de uso e comprovados 
pela beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos no artigo 4º desta Lei, o Poder 
Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação definitiva das áreas a que se refere o 
artigo 2º desta Lei, com a condição de ser mantida a sua destinação para fins industriais, 
comerciais ou prestação de serviços.
Art. 7º Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as 
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao 
seu ramo de atividade.
Art. 8º A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao 
devido licenciamento ambiental.
Art. 9º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de 
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos pertinentes, o 
atendimento às metas previstas no artigo 4º desta Lei, dentre outros meios previstos no 
instrumento de formalização do incentivo.
Art. 10 Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de agosto de 2022, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal