norma nº 4053/2022

Lei n° 4.053, de 18 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/08/2022.
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Insere e altera dispositivos da Lei Municipal 
nº 4.013, de 13 de maio de 2022, que “Institui 
o sistema municipal de inspeção industrial e 
sanitária de produtos de origem animal no 
município de Serafina Corrêa / RS – SIM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica inserido o art. 15 – A na Lei Municipal nº 4.013, de 13 de maio de 
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 15 – A. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a 
infração ao disposto nesta Lei, sua regulamentação e/ou suas normas 
complementares, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, 
isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções, além daquelas previstas na 
Lei Federal 7.889/1989 e demais leis correlatas:
I - Advertência, quando o infrator for primário e/ou não tiver agido com dolo ou 
má-fé;
II – Multa de até 06 (seis) VRMs – Valor de Referência do Município, nos casos 
não compreendidos no inciso anterior;
a) para infrações leves, multa de 1 (um) VRM a 2 (dois) VRMs;
b) para infrações moderadas, multa de 2 (dois) VRMs a 4 (quatro) VRMs;
c) para infrações graves, multa de 4 (quatro) VRMs a 6 (seis) VRMs; e
d) para infrações gravíssimas, multa de 6 (seis) VRMs; 
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem 
animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas 
ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - Suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora; e
V - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir 
na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, 
mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a 
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas até o grau 
máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou 
resistência à ação fiscal.
§ 2º A suspensão de atividades de que trata o inciso IV e a interdição de que 
trata o inciso V serão levantadas após o atendimento das exigências que 
motivaram a sanção. 
§ 3º Se a interdição total ou parcial não for levantada, nos termos do § 2º, após 
doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
Lei n° 4.053, de 18 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/08/2022.
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§4º Três penalidades (multas) de valor máximo acarretará na cassação do 
registro do estabelecimento no SIM de Serafina Corrêa.
Art. 2º. O art. 16 da Lei Municipal nº 4.013, de 13 de maio de 2022 passa vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, inclusive editando 
normas complementares que possibilitem a sua efetiva aplicação.
Parágrafo único. O poder regulamentar referido no caput deste artigo é amplo e 
abrange, dentre outros aspectos, a definição e detalhamento dos deveres dos 
administrados, bem como das infrações sujeitas a penalidades e circunstâncias 
agravantes e atenuantes, dentro dos limites da presente lei e das demais 
normas correlatas, em especial, as Leis Federais nº 7.889, de 23 de novembro 
de 1989 e 8.171, de 17 de janeiro de 1991”. (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de agosto de 2022, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal