norma nº 4054/2022

Lei n° 4.054, de 18 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/08/2022.
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Altera o piso salarial profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde será de 
R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o disposto na 
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0041.2663.0000 Ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil
Fonte de recurso: 4500 Custeio – Atenção Básica
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recurso: 0040 ASPS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir 
de 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de agosto de 2022, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal