norma nº 4059/2022

Lei n° 4.059, de 25 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 25/08/2022.
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Retifica erro material constante no art. 19-C 
da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 
2022, que “Altera e Consolida legislação que 
dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo, o Quadro de Cargos em 
Comissão e de Funções Gratificadas e o 
Quadro Especial de Cargos de Provimento 
Efetivo em Extinção do Município de Serafina 
Corrêa e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1° Fica retificado o art. 19-C da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 
2022, inserido pela Lei Municipal nº 4.049, de 14 de julho de 2022, passando a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art. 19-C Ficam criados e integrados ao Quadro de Cargos em Comissão e 
Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal 02 
(dois) cargos de Assessor Administrativo, Padrão CC 03, carga horária semanal 
de 40 (quarenta) horas. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2022, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal