norma nº 4060/2022

Lei n° 4.060, de 25 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 25/08/2022.
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Insere e altera dispositivos na Lei Municipal 
nº 2315, de 12 de setembro de 2006, que 
“Reestrutura o Sistema de Controle Interno 
no Município e consolida legislação 
específica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica inserido o inciso XXII no art. 2º da Lei Municipal nº 2315, de 12 de 
setembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.2º......................................................................................................................
................................................................................................................................
XXII – Acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais.
Art. 2º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 2315, de 12 de setembro de 
2006passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Assuntos Especiais de Governo;
III - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
IV - Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão;
V - Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento 
Urbano;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
XII - Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esportes e Lazer;
XIII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIV - Secretaria Municipal de Assistência Social.
XV - Câmara Municipal de Vereadores.
........................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Fica inserido o § 4º no art. 7º da Lei Municipal nº 2315, de 12 de setembro 
de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“§4º A prestação de esclarecimentos de que trata o §2º deste artigo poderá ser 
Lei n° 4.060, de 25 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 25/08/2022.
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realizada de forma escrita, sendo que os órgãos setoriais terão prazo de 30 
(trinta) dias para envio de respostas aos questionamentos formulados e aos 
relatórios elaborados pelo Sistema de Controle Interno”. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2022, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal