norma nº 4062/2022

Lei n° 4.062, de 06 de setembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 06/09/2022.
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Dispõe sobre a Gestão Democrática do 
Ensino Público Municipal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município 
de Serafina Corrêa - RS, nos termos do que dispõe o art. 206, VI, da Constituição Federal, art. 
197, VI, da Constituição Estadual e demais legislações vigentes.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipal serão instituídos como órgãos 
relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa e pedagógica, em 
consonância com a legislação específica de cada setor.
Art. 3º Todo estabelecimento de ensino está submetido ao Secretário Municipal 
de Educação e ao Prefeito Municipal, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 4º Para fins desta lei, consideram-se:
I – estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos 
alunos da rede municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
II – conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os 
segmentos da comunidade escolar.
III – comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério, 
equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais que se relacionam com a escola.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios 
básicos:
I – autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa e 
pedagógica;
II – livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
III – participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos 
decisórios em órgãos colegiados;
IV – transparência dos mecanismos administrativos e pedagógicos;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – eficiência no uso dos recursos.
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CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos:
I – Diretor de Escola;
II – Vice-Diretor de Escola;
III – Conselho Escolar.
Art. 7º - A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino 
será assegurada:
I – pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho 
Escolar;
II – pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas 
deliberações do Conselho Escolar;
III – pela participação do Conselho Escolar na elaboração do regimento escolar e 
na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pelo Diretor de Escola, dentro do Programa 
Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Seção II
Dos Diretores e Vice-Diretores de Escola
Art. 8º A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor 
e pelo(s) Vice-Diretores de Escola, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, 
respeitadas as disposições legais.
Art. 9º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério 
Municipal.
Art. 10 As atribuições de Diretor e Vice-Diretor de Escola estão previstas na Lei 
Municipal nº 2807, de 27 de junho de 2011, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério 
Municipal. 
Seção III
Dos Conselhos Escolares
Art. 11 Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com Conselhos 
Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da 
comunidade escolar.
Art. 12 Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as 
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normas legais e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino terão funções consultiva, 
deliberativa, fiscais e mobilizadoras nas questões pedagógico-administrativas. 
Art. 13 Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar 
representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por 
cento) para pais de alunos e 50% (cinquenta por cento) para membros do Magistério e 
servidores.
§ 1º No impedimento legal do segmento aluno ou do segmento pais, o 
percentual de 50% (cinquenta por cento) será contemplado, respectivamente, por 
representantes de pais e alunos.
§ 2º Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinquenta 
por cento) será contemplado por representantes dos membros do Magistério.
Art. 14 O Conselho Escolar será composto por número ímpar de conselheiros, 
nos seguintes termos:
§ 1º Nas escolas de, concomitantemente, Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Completo:
I – Diretor da Escola;
II – 1 (um) professor de Educação Infantil;
III – 1 (um) professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – 1(um) professor dos anos finais do Ensino Fundamental;
V – 1 (um) membro do magistério da equipe técnica-pedagógica;
VI – 1 (um) representante dos pais de alunos da Educação Infantil;
VII – 2 (dois) representantes dos pais de alunos do Ensino Fundamental;
VIII – 2 (dois) representantes dos alunos;
IX – 1 (um) representante dos servidores municipais que integram o quadro geral 
dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
§ 2º Nas escolas de, concomitantemente, Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Incompleto:
I – Diretor da Escola;
II – 1 (um) professor de Educação Infantil;
III – 1 (um) professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental; 
IV – 1 (um) representante dos pais de alunos de Educação Infantil;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos do Ensino Fundamental;
VI – 1 (um) representante dos servidores municipais que integram o quadro geral 
dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
§ 3º Nas escolas exclusivamente de Educação Infantil:
I – Diretor da Escola;
II – 1 (um) professor de Educação Infantil;
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III – 2 (dois) representantes dos pais de alunos de Educação Infantil;
IV – 1 (um) representante dos servidores municipais que integram o quadro geral 
dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
§ 4º Nas escolas exclusivamente de Ensino Fundamental Incompleto:
I – Diretor da Escola;
II – 1 (um) professor de Ensino Fundamental;
III – 1 (um) representante dos pais de alunos do Ensino Fundamental;
IV – 1 (um) representante dos alunos;
V – 1 (um) representante dos servidores municipais que integram o quadro geral 
dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
§ 5º Cada representante terá um suplente, também eleito pela comunidade 
escolar.
§ 6º A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo 
Diretor, como membro nato e, em seus impedimentos legais, por um de seus Vice-Diretores, 
por ele indicado.
Art. 15 São atribuições do Conselho Escolar:
I – elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
II – coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração Regimento 
Escolar;
III – convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;
IV – garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do 
projeto político-pedagógico da unidade escolar;
V – promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do 
estudante e valorize a cultura da comunidade local;
VI – propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação 
vigente;
VII – propor discussões junto aos segmentos e votar as alterações 
metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente;
VIII – participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à unidade 
escolar, observada a legislação vigente;
IX – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais e propor, quando for 
o caso, intervenções pedagógicas e/ou medidas socioeducativas visando à melhoria da 
qualidade social da educação escolar;
X – recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a 
decidir e não previstas no Regimento Escolar;
XI – reportar-se à Secretaria de Educação quando constatada alguma 
irregularidade praticada pelo Diretor da Escola;
XII – analisar e apreciar as questões de interesse da escola e a ele 
encaminhadas;
XIII – apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos 
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segmentos da comunidade escolar.
XIV – promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos 
Escolares. 
Art. 16 A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que 
integrarão o Conselho Escolar, bem como a de respectivos suplentes, se realizará na escola 
em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente.
Art. 17 Terão direito a votar e serem votados na eleição:
I – os alunos, regularmente matriculados na escola a partir do 4º ano do ensino 
fundamental ou maiores de 12 (doze) anos;
II – os pais, ou os responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos 
menores de 18 (dezoito) anos;
III – os membros do Magistério e os demais servidores públicos em exercício na 
escola no dia da eleição.
§ 1º Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de 
ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos 
diversos ou acumule cargos ou funções.
§ 2º Os membros do Magistério e demais servidores que possuam filhos 
regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do magistério 
ou servidores, respectivamente.
Art. 18 Será constituída uma Comissão Eleitoral para dirigir o processo de 
eleição.
§ 1º A Comissão Eleitoral será instalada no primeiro semestre, preferencialmente 
no mês de abril e, em qualquer época, quando da instituição do Conselho Escolar ou 
adequação do Conselho Escolar existente.
§ 2º Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembleias-gerais 
dos respectivos segmentos, convocados pelo Conselho Escolar e, na sua inexistência, pelo 
Diretor da escola.
§ 3º A Comissão Eleitoral convocará assembleia-geral da comunidade escolar 
para definir a forma de eleição e definir o regimento eleitoral.
Art. 19 Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral 
não poderão concorrer como candidatos do Conselho Escolar.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros do 
Magistério dos estabelecimentos de ensino que contarem com até 5 (cinco) membros do
magistério, nem aos servidores em idêntica situação.
Art. 20 A comunidade escolar, com direito a voto, de acordo com o artigo 17 
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desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, na segunda quinzena de 
abril, para, na segunda quinzena de maio, proceder-se à eleição.
§ 1º O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das 
nominatas;
b) dia, hora e local de votação;
c) credenciamento de fiscais de votação e apuração;
d) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
§ 2º A Comissão remeterá o aviso do edital aos pais ou responsáveis por alunos, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 21 Os candidatos deverão ser registrados junto à Comissão Eleitoral até 15 
(quinze) dias antes da realização das eleições.
Art. 22 O resultado da eleição será lavrada ata, que assinada pelos membros da 
Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola.
Parágrafo único. Em caso de empate entre os candidatos de cada segmento, 
será eleito o candidato mais velho.
Art. 23 Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser arguida 
à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência e decidida de imediato, mediante registro em 
ata.
Parágrafo único. Da decisão referida no "caput" caberá recurso, na forma e 
prazo regulamentares, previstos no edital, para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24 O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias após
a sua eleição.
§ 1º A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola e, 
dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
§ 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que o 
compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 25 O mandato de cada membro do Conselho Escolar será de 3 (três) anos, 
sendo permitidas reconduções.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Escolar não será 
remunerada.
Art. 26 O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente a cada dois meses 
e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação: 
I – de seu Presidente;
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II – do Diretor da Escola;
III – da metade mais um de seus membros.
Art. 27 O Conselho Escolar funcionará somente com “quorum” mínimo de 
metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas 
por metade mais 1 (um) dos votos presentes à reunião.
Art. 28 Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do 
mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) 
reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias 
alternadas, também implicará vacância da função de Conselheiro.
§ 2º O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo 
Conselho Escolar se aprovado em assembleia-geral do segmento, cujo pedido de convocação 
venha acompanhado de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.
§ 3º No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o 
Conselho Escolar convocará uma assembleia-geral do respectivo segmento escolar, quando os 
pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho 
Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à assembleia assim decidir.
Art. 29 Cabe ao suplente:
I – substituir o titular em caso de impedimento;
II – completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua 
representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição do novo representante com seu 
respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 30 A autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será 
assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação.
Art. 31 O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao 
aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, mediante 
programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a reflexão e a 
reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e 
especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.
CAPÍTULO V
Lei n° 4.062, de 06 de setembro de 2022.
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 Os estabelecimentos de ensino já existentes na rede municipal de ensino 
terão o prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para instituírem ou adequarem os 
seus Conselhos Escolares.
Art. 33 Os estabelecimentos de ensino municipal que vierem a ser criados após 
a publicação desta Lei, deverão constituir o Conselho Escolar no prazo máximo de 1 (um) ano, 
contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 34 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de setembro de 2022, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal