norma nº 4066/2022

Lei n° 4.066, de 27 de setembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 27/09/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob 
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de 
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), 
mediante formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicado 
na aquisição de oxigênio. 
Art. 2º Os recursos financeiros são oriundos do Ministério da Saúde e foram 
repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Serafina Corrêa através da Portaria nº 177, de 31 
de janeiro de 2022 e da Portaria nº 679, de 30 de março de 2022. 
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02 07 01 Fundo Municipal da saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 4501 - CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de setembro de 2022, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal